Condições Gerais de Contratação - Produtos

 

 

1. Geral

Este website www.brildor.com é propriedade da BRILDOR SL, com o número de IVA B03308681 e sede em CL CONSTITUCION PG INDUSTRIAL DE BENIMARFULL 7, 03827 BENIMARFULL (ALICANTE), Espanha.

As presentes Condições Gerais regulam a relação de venda à distância entre a BRILDOR SL e o utilizador ou cliente, de acordo com as disposições legais aplicáveis, incluindo, entre outras: Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, Lei 7/1996, de 15 de janeiro, sobre a Regulamentação do Comércio a Retalho, e Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.

A BRILDOR SL reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais a qualquer momento e sem aviso prévio. Essas alterações podem ser feitas através deste website e serão vinculativas enquanto permanecerem publicadas online, até serem substituídas por versões validamente alteradas. No entanto, a BRILDOR SL reserva-se o direito de aplicar Condições Especiais em determinados casos, que prevalecerão sobre estas Condições Gerais quando aplicável, sendo anunciadas em tempo e forma adequados. Os utilizadores ficam vinculados à versão em vigor no momento de cada compra.

Devido à natureza industrial dos produtos vendidos, é necessário conhecimento prévio sobre o funcionamento das máquinas. Não serão aceites devoluções de produtos em perfeito funcionamento se o motivo for falta de conhecimento ou formação.

O objetivo deste website é: A venda de máquinas e consumíveis para várias técnicas e produtos personalizáveis em branco.

A duração do contrato está vinculada à entrega do produto, sem prejuízo do direito legal de resolução.

Como utilizador ou cliente, reconhece expressamente, compreende e aceita as Condições de Utilização e estas Condições Gerais de Venda. Da mesma forma, declara ser maior de idade e ter capacidade legal para aceder e contratar através dos websites da BRILDOR SL.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Para adquirir os nossos produtos, consulte a secção correspondente da nossa loja online.

Pode registar-se como utilizador no nosso website para efetuar encomendas online através da secção respetiva. De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, a BRILDOR SL informa os utilizadores de que os dados pessoais recolhidos durante o registo e compras subsequentes serão tratados pela BRILDOR SL para efeitos de gestão dessas ações e de quaisquer atividades relacionadas subsequentes.

Nos termos dos direitos concedidos pela legislação de proteção de dados aplicável, pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a retirada do consentimento, escrevendo para o endereço acima indicado ou por email para customersupport@brildor.com

Pode ainda contactar a Autoridade de Controlo competente para apresentar qualquer reclamação que considere adequada. (Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade no nosso website).

Durante o processo de compra, deverá iniciar sessão utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe. Estas credenciais são confidenciais e intransmissíveis. É responsável pelo seu uso seguro e pode atualizar os seus dados a qualquer momento através da sua conta de cliente. A sua conta inclui também uma secção de histórico de encomendas, que serve apenas para referência, mas permite-lhe gerir e eliminar registos que já não pretenda visualizar.

Após concluir a compra, receberá uma confirmação da encomenda por email. É essencial que forneça um endereço de email válido durante o processo de compra. Se não receber a confirmação no prazo de 24 horas, contacte a BRILDOR SL através do nosso serviço de apoio ao cliente ou envie-nos um email para customersupport@brildor.com.

Todo o conteúdo do website está disponível em espanhol, inglês e francês.

Após a entrega do produto na morada indicada, receberá uma fatura ou uma cópia da sua encomenda. Os clientes podem optar por receber faturas eletrónicas mediante consentimento prévio. A aceitação deste método implica que a fatura será enviada eletronicamente, com plena validade legal. As faturas futuras também serão emitidas eletronicamente, salvo indicação em contrário. Pode retirar o seu consentimento à faturação eletrónica a qualquer momento, enviando um email para o endereço acima indicado.

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2. Oferta e Validade

No caso de um produto promocional, o preço da oferta e o respetivo período de validade serão sempre claramente indicados juntamente com as suas características essenciais.

Em conformidade com a legislação aplicável, a BRILDOR SL disponibiliza informações sobre todos os artigos à venda, incluindo as suas principais características e preços. No entanto, a BRILDOR SL reserva-se o direito de retirar, substituir ou modificar os produtos oferecidos no seu website, bastando para tal atualizar o seu conteúdo. Assim, os produtos disponíveis em cada momento serão regidos pelas Condições Gerais de Venda em vigor nesse momento. Do mesmo modo, a empresa reserva-se o direito de interromper o acesso a qualquer um dos produtos acima referidos a qualquer momento e sem aviso prévio.

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3. Características Essenciais do Produto

Os produtos oferecidos na nossa loja online incluem uma fotografia e as suas características essenciais, com base nas informações fornecidas pelo fabricante. Os detalhes do produto especificam as opções de cor disponíveis. A cor apresentada na fotografia é meramente ilustrativa e não tem valor vinculativo. O produto pode ser entregue na embalagem original do fornecedor.

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4. Garantia Limitada

A BRILDOR SL é responsável por qualquer falta de conformidade em todos os produtos oferecidos no website por um período de três anos a contar da data de entrega, desde que o produto se destine a uso particular e o comprador seja consumidor.

No caso de defeitos de fabrico em máquinas, o período de garantia é de um ano se o produto se destinar a uso profissional e/ou for classificado como profissional, independentemente de o comprador ser empresa ou consumidor. A garantia só poderá ser alargada se o fabricante oferecer um período de cobertura superior e a máquina for utilizada para fins particulares, não profissionais.

De acordo com a Lei Geral de Proteção dos Consumidores e Utilizadores, presume-se que qualquer defeito que surja nos primeiros dois anos em produtos novos já existia no momento da entrega, salvo se a empresa provar que o problema foi causado por uso indevido.

A BRILDOR SL disponibiliza um serviço pós-venda durante o período de garantia. Os clientes podem contactar diretamente a BRILDOR SL, o departamento de pós-venda, por email para customersupport@brildor.com, ou através dos pontos de assistência designados pelo fornecedor. Para quaisquer dúvidas, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente por email para customersupport@brildor.com.

Para bens perecíveis recebidos em mau estado ou fora do prazo de validade, contacte-nos através do email customersupport@brildor.com. É essencial seguir as instruções de armazenamento indicadas na embalagem e verificar a data de validade. Em todos os casos, deve guardar o comprovativo de compra.

A garantia cobre quaisquer defeitos de fabrico presentes no produto. No entanto, não cobre artigos classificados como consumíveis. Também estão excluídos da garantia danos resultantes de uso indevido da máquina, como impactos físicos. Além disso, danos causados por fatores ambientais ou problemas no fornecimento elétrico não estão cobertos pela garantia.

Para produtos em segunda mão ou recondicionados, o período de garantia é de seis meses, salvo indicação em contrário na página do produto.

O nosso apoio técnico é prestado nas nossas instalações. Os custos de envio da máquina para as nossas instalações e de devolução para o seu local de trabalho são suportados durante o período de garantia. Após o termo da garantia, o cliente suportará os custos de transporte.

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5. Preço

Todos os produtos apresentam o preço de venda em Euros e não incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O IVA será apresentado no momento da compra.

Se for aplicável qualquer outro imposto (como IGIC ou IPSI), tal será claramente indicado.

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6. Entrega e Custos de Transporte

A BRILDOR SL informa os clientes sobre os países para os quais estão disponíveis envios:

Espanha, Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Gibraltar, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia do Norte, Malta, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Sérvia, Suécia, Suíça.

Os utilizadores podem calcular o custo de envio acedendo ao carrinho de compras e selecionando o destino. O valor correspondente será apresentado.

Gibraltar

Todas as faturas para clientes sediados em Gibraltar estão isentas de IVA.

Devido aos elevados custos de desalfandegamento, não enviamos diretamente para Gibraltar. As encomendas devem ser recolhidas no armazém da transportadora em La Línea de la Concepción para minimizar os custos de envio e evitar procedimentos alfandegários.

Envios Internacionais

O nosso principal mercado é dentro da União Europeia. Fora desta área, apenas enviamos para um número limitado de países acima listados. Verifique se o seu país consta da lista antes de efetuar a encomenda.

O custo de envio calculado no carrinho refere-se a entrega porta-a-porta, mas não inclui quaisquer direitos de importação ou impostos locais que possam ser aplicáveis no país de destino. Os nossos envios estão sujeitos aos Incoterms DAP.

Alguns produtos só podem ser vendidos em Espanha devido a acordos de distribuição com fornecedores. Estes produtos serão assinalados com uma mensagem no carrinho: “Este produto só pode ser enviado para a Península Ibérica.”

O custo de envio apresentado é uma estimativa e pode aumentar devido a diferenças entre o peso real e volumétrico, dimensões da embalagem, condições atuais de transporte ou outros fatores. Se tal acontecer, a BRILDOR SL informá-lo-á da alteração e oferecerá opções para prosseguir com a encomenda ou cancelá-la, se preferir.

Para encomendas fora de Espanha, os artigos serão enviados quando todos os componentes estiverem disponíveis. Pode fazer uma encomenda para artigos urgentes e outra separada para o restante. Os custos de envio serão calculados separadamente para cada encomenda.

A BRILDOR SL não se responsabiliza por quaisquer direitos ou taxas alfandegárias.

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7. Métodos de Pagamento

O cliente pode escolher entre os seguintes métodos de pagamento ao efetuar uma encomenda. Será solicitado que selecione a opção preferida durante o processo de compra:

Cartão de Crédito VISA ou MASTERCARD

Todas as operações que envolvam a transmissão de dados pessoais ou bancários são realizadas em ambiente seguro, utilizando a tecnologia padrão de segurança SSL (Secure Sockets Layer). Todas as informações transmitidas são encriptadas na rede.

Os dados do cartão de crédito são introduzidos diretamente na página segura de pagamento do banco (terminal POS) e não são armazenados nem processados em nenhum servidor da BRILDOR SL.

Ao pagar com cartão VISA ou MASTERCARD, ser-lhe-á solicitado: número do cartão, data de validade e código de validação (os três últimos dígitos do número impresso em itálico no verso do cartão). Isto garante maior segurança na transação.

Este método de pagamento está disponível apenas no nosso website.

Se for efetuada uma cobrança fraudulenta ou por engano utilizando um número de cartão, o titular pode solicitar o cancelamento imediato da transação. Nesse caso, tanto o débito como o crédito nas respetivas contas serão revertidos o mais rapidamente possível.

No entanto, se a compra tiver sido realmente efetuada pelo titular do cartão e o pedido de reembolso não estiver relacionado com o exercício do direito de resolução ou cancelamento, e for, portanto, injustificado, o titular do cartão será responsável perante a BRILDOR SL por quaisquer danos resultantes do cancelamento.

Transferência Bancária

Será aplicada uma taxa administrativa de 1% às transferências bancárias para encomendas inferiores a 150 € (sem IVA).

Ao selecionar transferência bancária, receberá um email com os dados bancários da BRILDOR SL juntamente com a confirmação da sua encomenda.

É essencial indicar o número da encomenda e o seu nome completo na referência do pagamento, e efetuar a transferência no prazo de 7 dias a contar da data de confirmação da encomenda para que esta seja validada.

Se desejar, pode enviar o comprovativo de pagamento por email para customersupport@brildor.com. No entanto, a encomenda só será considerada confirmada após o nosso departamento administrativo receber a confirmação bancária.

Os pagamentos devem ser efetuados em EUROS. Quaisquer taxas de conversão de moeda ou encargos bancários são da responsabilidade do cliente.

Para transferências bancárias internacionais, é importante que instrua o seu banco a suportar todas as taxas na origem. Caso contrário, a BRILDOR SL poderá reter o envio até que o pagamento total seja recebido.

Quaisquer diferenças de câmbio ou taxas bancárias devem ser suportadas pelo cliente.

PayPal

É aplicada uma sobretaxa de 2% aos pagamentos por PayPal (esta é a taxa que o PayPal nos cobra). Além disso, o PayPal cobra 1 € aos clientes que pagam por cartão sem conta PayPal — este valor é posteriormente reembolsado. Não é cobrada qualquer taxa para pagamentos efetuados com conta PayPal.

O PayPal permite enviar pagamentos online de forma segura e conveniente. A sua rede baseia-se na infraestrutura financeira existente de contas bancárias e cartões de crédito, proporcionando uma solução global de pagamento em tempo real. O PayPal é ideal para clientes insatisfeitos com métodos de pagamento tradicionais.

Mais informações: http://www.paypal.com

Bizum

Este é um serviço rápido e simples que permite enviar e receber dinheiro através da aplicação móvel do seu banco. O dinheiro é transferido para a nossa conta de forma imediata e segura.

Mais informações: https://bizum.es/politica-de-privacidad/

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8. Resolução

A BRILDOR SL informa que, para encomendas de produtos fabricados por encomenda, uma vez formalizada a encomenda, não será possível cancelá-la se já tiver entrado em fase de produção. Por conseguinte, o valor pago pelo serviço de produção não é reembolsável, uma vez que não podemos vender produtos feitos por encomenda.

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9. Execução da Entrega

A BRILDOR SL apresenta os seguintes prazos estimados de entrega, consoante o destino:

  • Internacional: A entrega dentro da União Europeia demora normalmente entre 2 a 7 dias úteis, dependendo do tamanho e peso do envio. Pequenas encomendas (até 3–5 kg) são enviadas por via aérea e entregues mais rapidamente. Contacte-nos para uma estimativa mais precisa. Não são permitidos envios parciais. Para outros destinos ou regiões não continentais, os prazos de entrega podem ser superiores. Consulte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente antes de efetuar a sua encomenda.

A BRILDOR SL informa que os prazos de entrega referem-se apenas a dias úteis tanto no local de origem como de destino. Os prazos de entrega podem também ser afetados por questões logísticas da transportadora.

A disponibilidade dos produtos oferecidos pela BRILDOR SL pode variar em função da procura dos clientes. Embora atualizemos o nosso stock regularmente, é possível que um produto encomendado pelo cliente esteja esgotado no momento da compra.

Em caso de incumprimento devido a indisponibilidade, a BRILDOR SL notificará o cliente o mais rapidamente possível por email ou pelo meio de contacto fornecido. Esta comunicação ocorrerá sempre dentro do prazo de entrega inicialmente previsto. Nestes casos, se a BRILDOR SL não puder fornecer o produto dentro do prazo acordado, serão apresentadas ao cliente duas soluções possíveis: 1) Receber, sem custos adicionais, um produto com características semelhantes ou de qualidade superior; ou 2) O reembolso integral do valor pago pelo produto indisponível.

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10. Direito de Cancelamento

O cliente dispõe de um prazo de catorze dias de calendário para cancelar, a contar do dia em que recebe o produto, sem penalização e sem necessidade de indicar o motivo do cancelamento.

O cliente deve devolver os produtos objeto de cancelamento sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que comunicou a decisão de resolução.

O reembolso do valor correspondente ao cancelamento será efetuado no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a decisão de cancelamento foi comunicada de forma clara e inequívoca, desde que os bens em questão tenham sido recebidos ou o consumidor tenha apresentado prova de os ter devolvido — prevalecendo o que ocorrer primeiro. Caso contrário, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens ou apresentação de comprovativo de devolução.

Note que o utilizador só será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação além do necessário para estabelecer a natureza, características ou funcionamento dos artigos.

O direito de cancelamento pode ser exercido contactando-nos por email para customersupport@brildor.com, por carta para o nosso endereço postal: CL CONSTITUCION PG INDUSTRIAL DE BENIMARFULL 7, 03827 BENIMARFULL (ALICANTE), Espanha, ou através do Formulário de Cancelamento.

De acordo com o artigo 103 da Lei 3/2014 de 27 de março (que altera o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), o direito de cancelamento não se aplica ao fornecimento de serviços ou bens feitos segundo especificações do consumidor, ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam suscetíveis de deterioração ou de expiração rápida. Inclui-se, nomeadamente, as seguintes exceções:

Especificamente, o direito de cancelamento está excluído nos seguintes casos:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
  • Fornecimento de bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
  • Fornecimento de bens que, após a entrega e devido à sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros artigos.

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11. Devolução de Bens

O cliente deve devolver ou entregar o produto diretamente à BRILDOR SL no seguinte endereço: CL CONSTITUCION Nº 7, PG INDUSTRIAL DE BENIMARFULL, 03827 BENIMARFULL (ALICANTE), Espanha, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias de calendário a contar da data em que exerceu o direito de cancelamento, ou 30 dias de calendário a contar da data de entrega. O prazo será considerado cumprido se o produto for devolvido antes do termo do período indicado.

O cliente é responsável pelo custo da devolução do produto.

A BRILDOR SL fornece as seguintes informações relativamente aos custos de devolução:

  • Para a Península Ibérica, se recebeu um produto defeituoso, se foi danificado durante o transporte ou se cometemos um erro na preparação da encomenda, trataremos da recolha através do nosso serviço de transporte sem custos para si.
  • Para destinos fora da Península Ibérica, a devolução deve ser organizada pelo cliente através do seu próprio serviço de transporte, utilizando o Incoterm “DDP Benimarfull”, ou seja, o cliente é responsável por todos os custos de envio e alfândega.
  • Se o motivo da devolução não for imputável à BRILDOR SL, a devolução deve igualmente ser organizada pelo cliente, que será responsável pelos custos de envio de ida e volta.

A BRILDOR SL só aceitará devoluções nas seguintes condições:

  • Devoluções de produtos não utilizados, em perfeito estado e na embalagem original.
  • Não serão aceites devoluções de máquinas se o número de série tiver sido registado no website do fabricante ou se o software tiver sido descarregado. Uma vez feito, a máquina fica permanentemente e irreversivelmente associada ao cliente. Na maioria dos casos, está disponível uma versão demo gratuita de 30 dias — recomendamos vivamente testar a demo antes de descarregar o software.
  • Para produtos vendidos ao metro (ex.: tecido ou vinil), não são aceites devoluções salvo se o produto estiver defeituoso. No caso de vinil de transferência térmica, as devoluções são aceites para encomendas cortadas à medida apenas se foram adquiridos 5 metros ou mais.
  • Não são aceites devoluções de produtos de software ativados por código de licença.
  • Não aceitamos devoluções de produtos de encomenda especial (serviço de impressão DTF, serviço de impressão por sublimação, produtos feitos por encomenda, etc.).

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12. Reembolso de Pagamentos

O reembolso dos valores pagos pelo cliente será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

A BRILDOR SL reembolsará os valores pagos pelo cliente no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do direito de resolução.

Salvo se a BRILDOR SL se tiver oferecido para recolher os bens, nos contratos de compra e venda a empresa pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o consumidor apresente prova de os ter devolvido — prevalecendo o que ocorrer primeiro.

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13. Devolução de Produtos com Defeito

O prazo para solicitar a devolução é de 30 dias de calendário a contar da data de entrega da sua encomenda.

Se o produto não estiver em boas condições e o motivo não for imputável ao cliente, este tem direito a devolver o produto, informando a BRILDOR SL do motivo da devolução através de qualquer dos meios de contacto previstos nestas Condições Gerais, sem custos para o cliente. Para produtos defeituosos fora da Península Ibérica, o artigo não será substituído, mas reembolsado. Este tipo de devolução por defeito ou mau estado não é considerado direito de resolução.

A BRILDOR SL compromete-se a suportar o custo da devolução e a substituir o produto por um novo, de acordo com os termos acordados no momento da compra.

Se o utilizador pretender apresentar uma reclamação, deve contactar-nos por email para customersupport@brildor.com ou por escrito para CL CONSTITUCION Nº 7, PG INDUSTRIAL DE BENIMAR, 03827 BENIMARFULL (ALICANTE), Espanha. A BRILDOR SL disponibiliza ainda livros de reclamações oficiais aos consumidores e utilizadores mediante pedido.

Resolução de litígios em linha nos termos do artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr

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14. Regulamentos Europeus

De acordo com o artigo 32 do Regulamento Europeu 1025/2012, enquanto distribuidores, garantimos que os produtos que distribuímos cumprem os regulamentos europeus aplicáveis, e verificamos que a documentação, rotulagem e instruções fornecidas pelos fabricantes cumprem a legislação. Assim, asseguramos que oferecemos ao mercado produtos adequados, respeitando as nossas responsabilidades na cadeia de abastecimento.

Certificado UE

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15. Submissão à Jurisdição

A BRILDOR SL reserva-se também o direito de tomar todas as medidas civis ou criminais que considere adequadas em caso de uso indevido do seu website ou conteúdos, ou por qualquer violação destas condições.

A relação entre o utilizador e o fornecedor será regida pela legislação em vigor aplicável em território espanhol. Em caso de litígio, as partes podem submeter o seu conflito a arbitragem ou aos tribunais comuns, de acordo com as regras aplicáveis de jurisdição e competência.

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