Aviso Legal

Introdução

Em conformidade com a Lei Espanhola 34/2002, de 11 de julho de 2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), a BRILDOR SL informa que é proprietária do website. De acordo com os requisitos do artigo 10 da referida Lei, a BRILDOR SL fornece os seguintes dados:

 

Regime do Utilizador e Responsabilidade

A navegação, o acesso e a utilização do website da BRILDOR SL atribuem a condição de utilizador.

O website da BRILDOR SL disponibiliza uma vasta gama de informações, serviços e dados. O utilizador assume a responsabilidade pela correta utilização do website. Esta responsabilidade estende-se a:

• A veracidade e legalidade das informações fornecidas pelo utilizador nos formulários emitidos pela BRILDOR SL para aceder a determinados conteúdos ou serviços oferecidos pelo website.
• A utilização das informações, serviços e dados oferecidos pela BRILDOR SL em desconformidade com o disposto nestas condições, com a lei, a moral, os bons costumes ou a ordem pública, ou que de qualquer outra forma possam prejudicar direitos de terceiros ou o funcionamento do próprio website.

 

Política de Ligações e Isenção de Responsabilidade

A BRILDOR SL não se responsabiliza pelo conteúdo dos websites que o utilizador possa aceder através dos links estabelecidos no seu website, desde que não tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou informação a que se refere ou recomenda é ilícita ou que prejudica bens ou direitos de terceiros suscetíveis de indemnização ou, caso o tenha, atue com diligência para suprimir ou desativar a ligação correspondente.

Considera-se que a BRILDOR SL tem conhecimento efetivo, conforme referido no parágrafo anterior, quando uma autoridade competente tenha declarado os dados ilícitos, ordenado a sua remoção ou impossibilitado o acesso, ou tenha declarado a existência de dano, e a BRILDOR SL tenha conhecimento da respetiva resolução, sem prejuízo dos procedimentos de deteção e remoção de conteúdos que a BRILDOR SL aplique ao abrigo de acordos voluntários e outros meios de conhecimento efetivo que possam ser estabelecidos.

A BRILDOR SL declara que adotou todas as medidas necessárias para evitar quaisquer danos aos utilizadores do seu website que possam advir da navegação no mesmo. Consequentemente, a BRILDOR SL não se responsabiliza, em caso algum, por eventuais danos que o utilizador possa sofrer durante a navegação na Internet. Do mesmo modo, não garante a disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade de sites externos que possam ser acedidos através das ligações.

 

Modificações

A BRILDOR SL reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, efetuar modificações e atualizações à informação contida no seu website ou à sua configuração e apresentação. Para manter a informação publicada atualizada, os seus conteúdos podem ser modificados, corrigidos, eliminados ou acrescentados a qualquer momento por qualquer meio legalmente admissível.

 

Indicação de Preços

No caso de serem apresentados preços de produtos e/ou serviços, os preços exibidos no ecrã serão os vigentes nesse momento. Os preços serão indicados em euros e incluirão o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Se o IVA não estiver incluído no preço, isso será expressamente indicado e o utilizador poderá visualizar o preço final completo.

Do mesmo modo, se for aplicável qualquer outro imposto, tal será indicado, incluindo, quando aplicável, o montante dos aumentos ou descontos aplicáveis e quaisquer custos adicionais que possam ser cobrados ao consumidor ou utilizador.

 

Propriedade Intelectual e Industrial

A BRILDOR SL, por si ou como cessionária, detém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu website, bem como dos elementos nele contidos (incluindo, mas não se limitando a, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), propriedade da BRILDOR SL. Por conseguinte, são obras protegidas como propriedade intelectual ao abrigo da legislação espanhola, sendo aplicáveis tanto a legislação espanhola e comunitária nesta matéria, como os tratados internacionais assinados por Espanha.

Todos os direitos reservados. Em conformidade com o disposto na Lei da Propriedade Intelectual, é expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização, de todo ou parte dos conteúdos deste website para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da BRILDOR SL.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial detidos pela BRILDOR SL. Os utilizadores podem visualizar os elementos do portal e até imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O utilizador deve abster-se de suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nas páginas da BRILDOR SL.

 

Certificado SSL (Secure Sockets Layer)

O CERTIFICADO SSL proporciona autenticação, privacidade e segurança da informação entre a BRILDOR SL e o utilizador.

A BRILDOR SL dispõe de um certificado de segurança utilizado pelo CERTIFICADO SSL para estabelecer ligações seguras.

Neste processo, são estabelecidos vários parâmetros para que a ligação seja segura e é configurada através de chaves pré-estabelecidas, codificando e descodificando todos os dados enviados até ao encerramento da ligação.

 

Ações Legais, Lei Aplicável e Jurisdição

Se o utilizador pretender apresentar uma reclamação, deverá contactar por e-mail para customersupport@brildor.com. A BRILDOR SL dispõe também de formulários oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores.

A BRILDOR SL reserva-se igualmente o direito de intentar quaisquer ações civis ou criminais que considere apropriadas pelo uso indevido do seu website e conteúdos ou pelo incumprimento das presentes condições.

A relação entre o utilizador e o prestador será regida pela legislação aplicável em vigor em território espanhol. Em caso de litígio, as partes poderão submeter os seus conflitos a arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária de acordo com as regras de competência e jurisdição.

Os contratos celebrados eletronicamente em que intervenha um consumidor presumem-se celebrados no local onde este tenha a sua residência habitual.

Os contratos eletrónicos entre empresas ou profissionais, na ausência de acordo entre as partes, presumem-se celebrados no local onde o prestador de serviços está estabelecido.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia informa que tem o direito de solicitar uma resolução extrajudicial de litígios de consumo através de uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

 

Código de Conduta do Utilizador para Comentários

O Utilizador deve cumprir todas as leis aplicáveis e utilizar os espaços disponíveis no website para publicar comentários de forma adequada e respeitosa, em conformidade com o código de conduta estabelecido nesta secção, e considerar o regime de responsabilidade que possa decorrer da utilização indevida ou ilícita destes espaços.

A BRILDOR SL informa sobre os comportamentos que considera inadequados e a autoridade que detém para agir em conformidade relativamente às seguintes utilizações, ações, omissões ou declarações feitas pelo utilizador, em virtude da sua relação como utilizador:

• Agir de forma desonesta ou não profissional.
• Publicar conteúdos inadequados ou inexatos.
• Assediar, abusar, ameaçar ou prejudicar outra pessoa ou utilizador.
• Utilizar ou publicar imagens, vídeos ou quaisquer comentários no perfil que possam ofender a sensibilidade dos utilizadores, bem como aqueles que possam discriminar com base em condição, raça, etnia, nacionalidade, religião, sexo, orientação sexual, deficiência ou doença, ou que sejam ilegais, difamatórios, abusivos, obscenos ou de outra forma considerados censuráveis.
• Utilizar a conta de outra pessoa ou criar uma identidade falsa.
• Fazer declarações falsas fazendo-se passar por outra pessoa.
• Incluir conteúdos que contenham vírus informáticos ou outros elementos que possam eliminar, interromper ou interferir com a navegação adequada.
• Vender, patrocinar ou lucrar com o website sem a autorização da BRILDOR SL ou sem utilizar um método fornecido pela BRILDOR SL para a gestão de um serviço exclusivo.
• Partilhar informações de pessoas que não sejam utilizadores sem o seu consentimento expresso.
• Criar perfis falsos na aplicação; se forem detetados perfis falsos, estes serão imediatamente eliminados.
• Promover racismo, xenofobia ou qualquer tipo de intolerância contra qualquer grupo ou indivíduo.
• Imitar ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade.
• Solicitar dinheiro a outros utilizadores.
• Enviar vídeos, áudios ou fotos contendo imagens de outra pessoa sem a sua autorização (ou, no caso de menor de idade, sem a autorização dos pais ou tutores legais).